Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 6 de junho de 2026
1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam as vendas e o acesso ao website da marca JYTMaker, gerida legalmente por THIAGO ARAUJO DA SILVA (Titular da JYTMaker), com o NIF PT 314 734 104 e sede na Rua Padre Porfírio Alves, 4480-833 Porto, Portugal, com enquadramento tributário em IRS Categoria B e atividade registada sob o CAE Principal 47910 (Atividades de Serviços de Intermediação no Comércio a Retalho Não Especializado). A declaração oficial de início/alteração de atividade encontra-se disponível para consulta e auditoria na nossa página de Contactos.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação integral de todos os pontos deste documento por parte do utilizador/cliente.
2. Informação sobre Produtos e Preços
A JYTMaker apresenta a informação relativa às características essenciais dos produtos através de descrições e fotografias ilustrativas. Os preços indicados no catálogo do website são apresentados em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal (atualmente 23%).
Reservamo-nos o direito de alterar os preços, produtos ou promoções a qualquer momento, sendo que ao cliente será sempre aplicado o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.
3. Processo de Compra e Pagamento
Para efetuar uma encomenda, o cliente deve adicionar os produtos desejados ao carrinho de compras, aceder ao checkout, preencher os seus dados de contacto e envio, e proceder ao pagamento escolhendo uma das seguintes modalidades seguras providenciadas pela SIBS:
- MB WAY: O cliente insere o número de telemóvel e confirma o pagamento na aplicação móvel MB WAY no prazo de 5 minutos.
- Multibanco: Serão gerados dados de Entidade, Referência e Montante. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 24 horas numa caixa Multibanco ou através do seu Homebanking.
- Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard): O processamento é realizado de forma segura, com transmissão cifrada dos dados bancários do utilizador.
4. Entrega e Custos de Envio
Todas as encomendas são enviadas via CTT Expresso. O envio tem um custo fixo de 4,90€ para Portugal Continental, sendo gratuito para encomendas com valor total igual ou superior a 50,00€. Os prazos de entrega estimados são de 2 a 3 dias úteis para Portugal Continental.
5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O cliente tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia em que adquire a posse física do produto, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. Mais detalhes no separador "Trocas e Devoluções".
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da JYTMaker. Qualquer reprodução ou utilização não autorizada é estritamente proibida.
7. Lei Aplicável e Foro
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução deste acordo, será competente o Tribunal de Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Política de Privacidade
Última atualização: 6 de junho de 2026
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais no website da JYTMaker é o titular THIAGO ARAUJO DA SILVA (JYTMaker), com o NIF PT 314 734 104, sediado na Rua Padre Porfírio Alves, 4480-833 Porto, Portugal. O contacto de e-mail dedicado à privacidade é privacidade@jytmaker.com.
2. Dados Recolhidos e Finalidade
Os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos e processados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Processamento de Encomendas: O seu nome, morada de envio, e-mail, contacto telefónico e NIF (se fornecido) são necessários para faturar e entregar os produtos comprados.
- Apoio ao Cliente: Tratamento de pedidos de informação e reclamações enviadas através dos nossos canais de contacto.
O preenchimento dos campos assinalados com asterisco (*) no checkout é obrigatório para podermos processar a sua compra.
3. Partilha de Dados com Terceiros
Para o cumprimento contratual de entrega e faturação, os seus dados pessoais serão partilhados estritamente com:
- A transportadora (CTT Expresso), para realizar a entrega na morada.
- A plataforma de processamento de pagamentos (SIBS), para validar e receber as transações financeiras com segurança.
- Autoridades Tributárias e Aduaneiras, para fins de faturação fiscal em conformidade com a legislação portuguesa.
4. Conservação dos Dados
Os dados relacionados com a compra e faturação serão conservados pelo período legal obrigatório de 10 anos, de acordo com o Código de Processo Tributário. Os dados de apoio ao cliente serão eliminados após a conclusão do pedido correspondente.
5. Direitos do Utilizador
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, solicitar a sua retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição ao tratamento e a portabilidade dos dados. Para exercer estes direitos, deverá enviar um e-mail para privacidade@jytmaker.com com o seu pedido.
Política de Envio e Entrega
Última atualização: 6 de junho de 2026
1. Cobertura Geográfica
A JYTMaker realiza envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não efetuamos envios internacionais de forma automática pelo website. Para envios internacionais, por favor contacte o nosso apoio ao cliente.
2. Prazos de Preparação e Entrega
Após a confirmação do pagamento, procedemos à preparação e envio da encomenda:
- Portugal Continental: Envio em até 24 horas úteis. O prazo de entrega nos CTT Expresso é de 24 a 48 horas úteis (de segunda a sexta-feira).
- Açores e Madeira: O prazo de entrega varia entre 3 a 7 dias úteis, dependendo da ilha de destino e do tipo de trânsito disponível.
3. Custos de Envio (Portes)
Os custos de envio são calculados e apresentados no carrinho antes de finalizar a compra:
- Portugal Continental: Tarifa fixa de 4,90 €. Oferta de portes em compras superiores a 50,00 €.
- Açores e Madeira: Tarifa fixa de 9,90 €.
4. Rastreio da Encomenda
Logo que a sua encomenda seja entregue aos CTT Expresso, o cliente receberá um e-mail com o código de acompanhamento (tracking link), permitindo seguir o percurso do envio em tempo real no website dos CTT.
Política de Trocas e Devoluções
Última atualização: 6 de junho de 2026
1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia da entrega da encomenda na morada de destino, para rescindir o contrato sem custos adicionais e sem necessidade de indicar um motivo.
2. Condições dos Artigos para Devolução
Para que a devolução ou troca seja aceite pela JYTMaker, os produtos devolvidos devem preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos:
- Estar no mesmo estado em que foram entregues, sem sinais de uso ou danos.
- Estar acondicionados na embalagem original original completa.
- Conter todas as etiquetas, manuais e acessórios que acompanhavam o artigo.
3. Processo de Devolução
Para iniciar o processo de devolução, o cliente deve seguir os seguintes passos:
- Enviar um e-mail para devolucoes@jytmaker.com no prazo dos 14 dias, indicando o número da encomenda e os artigos a devolver.
- Acondicionar o produto de forma segura e enviá-lo para a nossa morada de devoluções: JYTMaker, Rua Padre Porfírio Alves, 4480-833 Porto, Portugal.
- Os custos de envio associados à devolução por livre resolução são da total responsabilidade do cliente.
4. Reembolso
Após a receção dos artigos no nosso armazém e verificação das condições descritas no ponto 2, processaremos o reembolso total do valor pago pelos artigos e pelos portes de envio iniciais (se aplicável), no prazo máximo de 14 dias úteis.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original (MB WAY, transferência bancária direta no caso de Multibanco ou estorno direto no Cartão de Crédito).
Resolução de Litígios & Apoio
Última atualização: 6 de junho de 2026
Apoio ao Cliente
Para qualquer esclarecimento, dúvida, sugestão ou reclamação direta, poderá entrar em contacto com a nossa equipa através de:
- E-mail: suporte@jytmaker.com
- Telefone: +351 210 123 456 (Chamada para a rede fixa nacional)
- Horário: Segunda a Sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio decorrente de uma compra efetuada neste site, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Contacto: +351 218 80 70 30
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Pode consultar a lista completa e atualizada de todas as entidades RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para compras online ao abrigo do Regulamento (UE) nº 524/2013, o cliente também pode utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível para mediação de conflitos de consumo transfronteiriços e nacionais através do site oficial: ec.europa.eu/consumers/odr/.
Livro de Reclamações Eletrónico
A JYTMaker é aderente ao Livro de Reclamações Eletrónico de Portugal. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo acedendo diretamente ao portal oficial através do link www.livroreclamacoes.pt.
